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Proibição de alterações às regras do programa de planeamento familiar Title X

Este documento proíbe os funcionários federais de alterar regras específicas para o programa de planeamento familiar Title X que foram publicadas em 2019. Isto significa que as regras que regem este programa, que afetam o acesso aos serviços de planeamento familiar, permanecerão inalteradas.
Pontos-chave
As regras atuais para o programa de planeamento familiar Title X permanecerão em vigor.
Os regulamentos de 2019 para este programa não podem ser alterados, suspensos ou cancelados.
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Número de impressão: 117_HR_500
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the rescission, suspension, or revision of certain regulations that govern the Title X family planning program.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_500.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As regras atuais para o programa de planeamento familiar Title X permanecerão em vigor.
  • Os regulamentos de 2019 para este programa não podem ser alterados, suspensos ou cancelados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Família