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Limites à Aquisição de Terras e Mandatos de Conservação pelo Governo Federal

Este projeto de lei impede que o governo federal use certas ordens executivas relacionadas ao clima para tomar terras privadas sem consentimento ou forçar proprietários a adotar métodos de conservação específicos. Também exige que o governo pague impostos sobre a propriedade aos condados locais por qualquer terra adquirida sob esses programas específicos.
Pontos-chave
Impede que o governo use ordens climáticas específicas para adquirir terras privadas de vendedores não dispostos.
Impede que o governo force proprietários privados ou governos locais a seguir regras de conservação específicas com base nessas ordens.
Exige que o governo pague impostos sobre a propriedade sobre terras adquiridas sob esses programas específicos para ajudar os condados locais.
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Informações Adicionais
To provide that section 216 of Executive Order 14008 shall have no force or effect, and for other purposes.
Número de impressão: HR 5042
Patrocinador: Rep. Cheney, Liz [R-WY-At Large]
Data de início: 2021-08-17