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Proteção Habitacional Pós-Desastre: Parar Despejos e Execuções Hipotecárias

Este projeto de lei oferece proteção temporária aos residentes afetados por grandes desastres. Por um período definido após a declaração de um desastre, os senhorios não podem despejar inquilinos por falta de pagamento, e os credores não podem executar hipotecas de casas com empréstimos federais. Os senhorios também devem informar os inquilinos sobre a assistência disponível.
Pontos-chave
Impede despejos por falta de pagamento de renda por 90 dias após um desastre em áreas afetadas.
Impede execuções hipotecárias em casas com empréstimos federais por 6 meses após um desastre em áreas afetadas.
Os senhorios não podem cobrar taxas de atraso ou aumentar a renda durante o congelamento de despejos.
Os senhorios devem informar os inquilinos sobre a assistência disponível em caso de desastre, tanto para inquilinos quanto para senhorios.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5043
Patrocinador: Rep. Demings, Val Butler [D-FL-10]
Data de início: 2021-08-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Disaster Housing Stability Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5043.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impede despejos por falta de pagamento de renda por 90 dias após um desastre em áreas afetadas.
  • Impede execuções hipotecárias em casas com empréstimos federais por 6 meses após um desastre em áreas afetadas.
  • Os senhorios não podem cobrar taxas de atraso ou aumentar a renda durante o congelamento de despejos.
  • Os senhorios devem informar os inquilinos sobre a assistência disponível em caso de desastre, tanto para inquilinos quanto para senhorios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Demings, Val Butler [D-FL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios