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Proteção de Registros e Equipamentos Eleitorais: Novas Regras e Penalidades

Esta lei fortalece a proteção de registros, dados eletrônicos e equipamentos eleitorais para garantir sua segurança e integridade. Ela introduz novas penalidades para a destruição ou ocultação desses materiais e facilita a ação legal em caso de violações. O objetivo é aumentar a confiança no processo eleitoral e proteger os votos dos cidadãos.
Pontos-chave
Extensão da proteção a dados eletrônicos e equipamentos eleitorais, não apenas a documentos em papel.
Introdução de penalidades por destruição, roubo, ocultação ou alteração intencional ou imprudente de registros e equipamentos eleitorais.
Permitir que o Procurador-Geral e os candidatos em eleições federais busquem ação legal rápida para garantir a conformidade.
Exigência de retenção de dados eletrônicos de equipamentos eleitorais por 22 meses, mesmo que o equipamento seja reutilizado.
Emissão de diretrizes sobre a preservação e segurança de materiais eleitorais, com a participação de representantes de partidos políticos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5053
Patrocinador: Rep. Allred, Colin Z. [D-TX-32]
Data de início: 2021-08-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Election Administration from Interference Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5053.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão da proteção a dados eletrônicos e equipamentos eleitorais, não apenas a documentos em papel.
  • Introdução de penalidades por destruição, roubo, ocultação ou alteração intencional ou imprudente de registros e equipamentos eleitorais.
  • Permitir que o Procurador-Geral e os candidatos em eleições federais busquem ação legal rápida para garantir a conformidade.
  • Exigência de retenção de dados eletrônicos de equipamentos eleitorais por 22 meses, mesmo que o equipamento seja reutilizado.
  • Emissão de diretrizes sobre a preservação e segurança de materiais eleitorais, com a participação de representantes de partidos políticos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Allred, Colin Z. [D-TX-32].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança