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Lei de Aplicação de Detenções de Imigração: Melhoria da Cooperação Policial

Esta lei visa melhorar a segurança pública facilitando a cooperação entre a polícia local e as autoridades de imigração para deter e transferir indivíduos suspeitos de estarem no país ilegalmente e de terem cometido crimes. Estabelece regras para compensar as agências locais pela detenção dessas pessoas e liga o financiamento policial federal à sua cooperação.
Pontos-chave
A polícia local pode deter indivíduos suspeitos de estarem no país ilegalmente e de terem cometido um crime por até 48 horas, a pedido das autoridades de imigração para transferência.
As autoridades de imigração podem proteger as agências locais contra processos por detenção indevida se o pedido de detenção for justificado.
Estados e governos locais que não cooperarem com as detenções de imigração podem perder o acesso a certos financiamentos federais e equipamentos para a polícia.
A lei prevê a possibilidade de compensação financeira para os estados e governos locais pelos custos associados à detenção de indivíduos suspeitos de estarem no país ilegalmente e de terem cometido crimes.
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Número de impressão: 117_HR_506
Patrocinador: Rep. Bishop, Dan [R-NC-9]
Data de início: 2021-01-28
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Immigration Detainer Enforcement Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_506.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A polícia local pode deter indivíduos suspeitos de estarem no país ilegalmente e de terem cometido um crime por até 48 horas, a pedido das autoridades de imigração para transferência.
  • As autoridades de imigração podem proteger as agências locais contra processos por detenção indevida se o pedido de detenção for justificado.
  • Estados e governos locais que não cooperarem com as detenções de imigração podem perder o acesso a certos financiamentos federais e equipamentos para a polícia.
  • A lei prevê a possibilidade de compensação financeira para os estados e governos locais pelos custos associados à detenção de indivíduos suspeitos de estarem no país ilegalmente e de terem cometido crimes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bishop, Dan [R-NC-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Migração Segurança Tribunais e Leis