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Aceleração de ações civis contra o Presidente em casos específicos

Esta proposta de lei visa acelerar os processos judiciais em ações civis que envolvam o Presidente, especificamente aquelas relativas às suas finanças pessoais ou alegações de má conduta sexual. Os cidadãos que processem o Presidente em tais casos poderão obter resoluções mais rápidas e recursos diretos para o Supremo Tribunal.
Pontos-chave
As ações civis contra o Presidente relativas às suas finanças pessoais ou alegações de má conduta sexual serão priorizadas pelos tribunais.
A pedido, tais casos podem ser ouvidos por um painel de três juízes.
Os recursos de uma decisão final nestes casos podem ir diretamente para o Supremo Tribunal, que deve aceitar e acelerar o recurso.
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Número de impressão: 117_HR_5075
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2021-08-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Expediting Civil Litigation Against the Executive Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5075.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As ações civis contra o Presidente relativas às suas finanças pessoais ou alegações de má conduta sexual serão priorizadas pelos tribunais.
  • A pedido, tais casos podem ser ouvidos por um painel de três juízes.
  • Os recursos de uma decisão final nestes casos podem ir diretamente para o Supremo Tribunal, que deve aceitar e acelerar o recurso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis