arrow_back Voltar para a App

Lei para prevenir interferência eleitoral presidencial por funcionários

Esta lei visa garantir que o Presidente, Vice-Presidente e outros funcionários governamentais não possam usar a sua posição para influenciar eleições. Introduz regras claras e aumenta as penalidades para proteger a integridade do processo eleitoral, impactando diretamente a confiança dos cidadãos nos resultados eleitorais.
Pontos-chave
O Presidente e o Vice-Presidente são incluídos nas regras que proíbem funcionários de influenciar eleições.
A pena máxima de prisão por violar estas regras aumenta de 1 ano para 3 anos.
O Presidente e o Vice-Presidente são incluídos nas regras que proíbem a coerção de atividade política.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5076
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2021-08-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Presidential Election Interference Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5076.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente e o Vice-Presidente são incluídos nas regras que proíbem funcionários de influenciar eleições.
  • A pena máxima de prisão por violar estas regras aumenta de 1 ano para 3 anos.
  • O Presidente e o Vice-Presidente são incluídos nas regras que proíbem a coerção de atividade política.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança