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Alterações às leis de armas: idade, residência e penalidades

Novas regras visam dificultar a obtenção de armas de fogo por pessoas que não cumprem os requisitos de idade ou que residem fora do estado de compra. A lei também aumenta as penalidades para a venda de armas a indivíduos acusados de crimes graves.
Pontos-chave
Indivíduos que não cumpram os requisitos de idade (federais e estaduais) serão proibidos de possuir ou receber armas de fogo.
Indivíduos que não residam no estado de compra terão capacidade restrita para adquirir armas de fogo, a menos que se apliquem exceções específicas.
Penalidades aumentadas para a venda de armas de fogo a indivíduos sob acusação por crimes graves.
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Número de impressão: 117_HR_5080
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2021-08-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure Background Checks Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5080.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que não cumpram os requisitos de idade (federais e estaduais) serão proibidos de possuir ou receber armas de fogo.
  • Indivíduos que não residam no estado de compra terão capacidade restrita para adquirir armas de fogo, a menos que se apliquem exceções específicas.
  • Penalidades aumentadas para a venda de armas de fogo a indivíduos sob acusação por crimes graves.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis