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Novas regras fiscais para criptomoedas e ativos digitais

Esta lei altera as leis fiscais para clarificar as definições de "corretor" e "ativos digitais" para fins de declaração de impostos. Isso significa que indivíduos e empresas que facilitam transferências de criptomoedas terão novas obrigações de relatórios, o que pode afetar a forma como os ganhos de ativos digitais são contabilizados.
Pontos-chave
Expande a definição de "corretor" para incluir pessoas que facilitam regularmente transferências de ativos digitais em nome de outros.
Introduz uma definição de "ativo digital" como uma representação digital de valor registada num livro-razão distribuído criptograficamente seguro.
Novos requisitos de relatórios para corretores relativamente a transferências de ativos digitais que não fazem parte de uma venda ou troca.
As alterações aplicam-se às declarações a serem apresentadas após 31 de dezembro de 2023.
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Número de impressão: 117_HR_5082
Patrocinador: Rep. Soto, Darren [D-FL-9]
Data de início: 2021-08-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cryptocurrency Tax Clarity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5082.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de "corretor" para incluir pessoas que facilitam regularmente transferências de ativos digitais em nome de outros.
  • Introduz uma definição de "ativo digital" como uma representação digital de valor registada num livro-razão distribuído criptograficamente seguro.
  • Novos requisitos de relatórios para corretores relativamente a transferências de ativos digitais que não fazem parte de uma venda ou troca.
  • As alterações aplicam-se às declarações a serem apresentadas após 31 de dezembro de 2023.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Soto, Darren [D-FL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Impostos Economia