arrow_back Voltar para a App

Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 para entidades com fundos de alívio

Este projeto de lei visa proibir entidades que receberam fundos federais de alívio COVID-19 de exigir que seus funcionários recebam uma vacina COVID-19. Se uma entidade violar esta proibição, deverá devolver os fundos recebidos. Isso se aplica a fundos de vários pacotes de alívio, como o CARES Act e o American Rescue Plan Act.
Pontos-chave
Entidades que recebem fundos federais de alívio COVID-19 não podem exigir a vacinação dos funcionários.
A violação da proibição de mandato exige a devolução dos fundos recebidos.
A proibição abrange fundos dos principais pacotes de alívio pandêmico.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5106
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-08-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit any entity that receives Federal funds from the COVID relief packages from mandating employees receive a COVID-19 vaccine, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5106.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades que recebem fundos federais de alívio COVID-19 não podem exigir a vacinação dos funcionários.
  • A violação da proibição de mandato exige a devolução dos fundos recebidos.
  • A proibição abrange fundos dos principais pacotes de alívio pandêmico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Economia