Novas regras para combater a corrupção política e fortalecer as leis de ética
A lei visa estabelecer um órgão independente para investigar potenciais violações éticas e legais por parte de altos funcionários do governo. Introduz alterações às regras relativas às atividades políticas dos funcionários, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, e prevê sanções para as violações. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas ações do poder executivo.
Pontos-chave
Estabelecimento de um conselheiro independente para combater atividades políticas perniciosas, que investigará potenciais violações legais por parte de funcionários governamentais chave.
Extensão das restrições de atividade política (Hatch Act) ao Presidente e Vice-Presidente quando estiverem em propriedade federal.
Introdução de sanções financeiras e prisão por violações conscientes da Hatch Act.
Garantir maior transparência publicando os resultados das investigações sobre violações da Hatch Act por funcionários políticos.
Possibilidade de reembolso de honorários advocatícios para indivíduos sob investigação pelo conselheiro independente se nenhuma acusação for apresentada.
Expirado
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