Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5125.
Fortalecimento da Inovação em Medicare e Medicaid: Novas Regras para Teste de Modelos.
Esta lei modifica a forma como novos modelos de pagamento e prestação de serviços são testados nos programas Medicare e Medicaid. Limita a duração e a escala dos testes, introduz isenções por dificuldades para os prestadores e aumenta a supervisão do Congresso sobre a expansão dos modelos. O objetivo é melhorar o controlo sobre as inovações na área da saúde para proteger pacientes e prestadores.
Pontos-chave
Limitação do teste de novos modelos de saúde a 5 anos e a um máximo de 500.000 beneficiários na fase inicial.
Introdução da possibilidade de os prestadores de cuidados de saúde solicitarem uma isenção da participação obrigatória no modelo se isso causar dificuldades económicas indevidas ou perda de acesso para populações vulneráveis.
Aumento da supervisão do Congresso sobre a expansão dos modelos testados – o Congresso tem 45 dias para desaprovar uma expansão proposta.
Exigência de monitorização contínua do impacto dos modelos testados nos pacientes e mitigação de efeitos adversos, como a redução do acesso aos cuidados.
Melhoria da transparência no processo de teste de modelos através da participação pública obrigatória e da consideração do feedback das partes interessadas.
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