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Maior transparência no sistema de justiça militar

Novas regras visam aumentar a transparência no sistema de justiça militar. Exigem a recolha e publicação de dados sobre raça, etnia e género de indivíduos envolvidos em investigações, punições e condenações de tribunais militares para melhor compreender e abordar as disparidades.
Pontos-chave
Os militares recolherão e publicarão dados sobre raça, etnia e género de indivíduos envolvidos em investigações, punições não judiciais e condenações de tribunais militares.
Estes dados destinam-se a ajudar a identificar e abordar questões de tratamento desigual dentro do sistema de justiça militar.
Um organismo de supervisão independente (GAO) relatará sobre as disparidades raciais no sistema de justiça militar e as ações tomadas para as abordar.
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Número de impressão: 117_HR_5139
Patrocinador: Rep. Jones, Mondaire [D-NY-17]
Data de início: 2021-08-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Military Justice Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os militares recolherão e publicarão dados sobre raça, etnia e género de indivíduos envolvidos em investigações, punições não judiciais e condenações de tribunais militares.
  • Estes dados destinam-se a ajudar a identificar e abordar questões de tratamento desigual dentro do sistema de justiça militar.
  • Um organismo de supervisão independente (GAO) relatará sobre as disparidades raciais no sistema de justiça militar e as ações tomadas para as abordar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jones, Mondaire [D-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança