Limites de mandato e nomeações regulares para o Supremo Tribunal
Este projeto de lei introduz alterações na forma como os juízes do Supremo Tribunal são nomeados, fixando o seu mandato em 18 anos. O objetivo é garantir mudanças regulares na composição do Tribunal e maior previsibilidade no processo de nomeação, o que pode afetar a estabilidade da lei e das decisões judiciais.
Pontos-chave
Os juízes do Supremo Tribunal servirão por 18 anos antes de se aposentarem.
O Presidente nomeará um juiz do Supremo Tribunal no primeiro e terceiro anos após uma eleição presidencial.
Se o Senado não confirmar uma nomeação no prazo de 120 dias, o nomeado será automaticamente empossado.
Os juízes nomeados antes da entrada em vigor da lei não estão sujeitos aos novos limites de mandato.
Estado:
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