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Mais controle para o Distrito de Columbia sobre sua própria terra

Este projeto de lei remove a supervisão federal sobre decisões relativas a propriedades pertencentes ao Distrito de Columbia. Permite que as autoridades locais tenham maior autonomia na gestão de suas próprias terras, o que pode impactar o desenvolvimento e o investimento na cidade.
Pontos-chave
As autoridades do Distrito de Columbia decidirão independentemente sobre a transferência de direitos de propriedade pertencentes ao Distrito.
As decisões sobre projetos de desenvolvimento e construção em terras do Distrito serão tomadas localmente, sem aprovação de uma comissão federal.
O Distrito de Columbia não precisará de aprovação de uma comissão federal para vender suas terras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5144
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-08-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Capital Planning Commission District of Columbia Home Rule Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5144.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades do Distrito de Columbia decidirão independentemente sobre a transferência de direitos de propriedade pertencentes ao Distrito.
  • As decisões sobre projetos de desenvolvimento e construção em terras do Distrito serão tomadas localmente, sem aprovação de uma comissão federal.
  • O Distrito de Columbia não precisará de aprovação de uma comissão federal para vender suas terras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Governo Local Imobiliário