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Proteção de bônus para funcionários: Sem impacto nas horas extras

Esta lei visa esclarecer que certos pagamentos adicionais, como bônus de desempenho, não serão incluídos no cálculo da taxa regular para pagamento de horas extras. Isso significa que os funcionários podem receber bônus por bom trabalho sem que isso afete sua taxa de horas extras.
Pontos-chave
Bônus de desempenho (produtividade, qualidade, vendas) não serão incluídos na taxa horária para cálculo de horas extras.
Os planos de bônus devem ser por escrito, disponíveis para os funcionários e baseados em uma fórmula clara.
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Número de impressão: 117_HR_517
Patrocinador: Rep. Calvert, Ken [R-CA-42]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Employee Bonus Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_517.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Bônus de desempenho (produtividade, qualidade, vendas) não serão incluídos na taxa horária para cálculo de horas extras.
  • Os planos de bônus devem ser por escrito, disponíveis para os funcionários e baseados em uma fórmula clara.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Calvert, Ken [R-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho