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Novas regras sobre violência em disputas trabalhistas

Esta lei altera as regras federais para permitir que atos graves de violência ou ameaças durante disputas trabalhistas sejam processados a nível federal. Incidentes menores durante protestos pacíficos continuarão a ser tratados pelas autoridades estaduais e locais. O objetivo é aumentar a responsabilidade por atos violentos que afetam o comércio.
Pontos-chave
Violência grave, ameaças ou extorsão que afetem o comércio durante disputas trabalhistas podem agora ser processadas sob a lei federal.
Essas ações podem resultar em altas multas (até 100.000 USD) e longas penas de prisão (até 20 anos).
Pequenos danos à propriedade ou lesões corporais menores que sejam incidentais e não façam parte de um padrão de violência durante piquetes pacíficos permanecem sob a autoridade estadual e local.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5171
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2021-09-03
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom From Union Violence Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5171.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Violência grave, ameaças ou extorsão que afetem o comércio durante disputas trabalhistas podem agora ser processadas sob a lei federal.
  • Essas ações podem resultar em altas multas (até 100.000 USD) e longas penas de prisão (até 20 anos).
  • Pequenos danos à propriedade ou lesões corporais menores que sejam incidentais e não façam parte de um padrão de violência durante piquetes pacíficos permanecem sob a autoridade estadual e local.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Trabalho Tribunais e Leis