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Congresso deve aprovar a paralisação da perfuração federal de petróleo e gás

Novas regras para decisões sobre a paralisação da extração de petróleo e gás em terras pertencentes ao governo. O Presidente ou funcionários não podem mais parar unilateralmente a emissão de licenças e a venda de direitos de perfuração. Tal decisão exigirá a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Decisões para parar a extração de petróleo e gás em terras federais exigem aprovação do Congresso.
Sem a aprovação do Congresso, o governo não pode parar a emissão de licenças e a venda de direitos de perfuração.
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Número de impressão: 117_HR_519
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Data de início: 2021-01-28