Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 519.
Congresso deve aprovar a paralisação da perfuração federal de petróleo e gás
Novas regras para decisões sobre a paralisação da extração de petróleo e gás em terras pertencentes ao governo. O Presidente ou funcionários não podem mais parar unilateralmente a emissão de licenças e a venda de direitos de perfuração. Tal decisão exigirá a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Decisões para parar a extração de petróleo e gás em terras federais exigem aprovação do Congresso.
Sem a aprovação do Congresso, o governo não pode parar a emissão de licenças e a venda de direitos de perfuração.
Estado:
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