Apoio a regiões de combustíveis fósseis: fundos para transição económica
Esta lei estabelece um programa de apoio financeiro para estados e tribos cujas economias dependem da extração de combustíveis fósseis. Os fundos destinam-se a ajudar a criar novos empregos e a desenvolver outras indústrias para mitigar os efeitos da transição para fontes de energia mais limpas. O dinheiro não pode ser usado para novos investimentos em combustíveis fósseis ou para lobbying.
Pontos-chave
Estados e tribos que historicamente obtiveram receitas da extração de combustíveis fósseis podem receber pagamentos anuais.
O montante do apoio depende dos níveis históricos de extração, das receitas minerais, das condições económicas regionais e do plano de desenvolvimento apresentado.
Os fundos devem ser utilizados para o desenvolvimento económico e a diversificação, como a criação de novas empresas e empregos noutros setores.
Existe uma proibição de utilizar os fundos para investimentos relacionados com combustíveis fósseis e atividades de lobbying.
Os beneficiários do apoio devem apresentar um plano para a utilização dos fundos e reportar regularmente sobre as suas despesas.
A lei exige o cumprimento de normas laborais específicas, incluindo o salário mínimo e o direito de organização, para os projetos financiados por estes meios.
A violação das regras para a utilização dos fundos ou a falta de comunicação pode resultar na necessidade de reembolsar os fundos recebidos e na exclusão do programa.
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