Aprovação do Congresso necessária para moratória sobre arrendamento de carvão
Esta lei estabelece que o Presidente ou funcionários responsáveis pelos recursos naturais não podem parar unilateralmente a emissão de arrendamentos de carvão. Qualquer decisão desse tipo exigirá a aprovação do Congresso, o que significa que os cidadãos, através dos seus representantes, terão mais voz no futuro da extração de carvão.
Pontos-chave
Decisões para parar o arrendamento de carvão exigem aprovação do Congresso.
O Presidente ou funcionários não podem impor uma moratória sobre o arrendamento de carvão de forma independente.
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