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Mais habitação para agregados de rendimento extremamente baixo através de créditos fiscais

Este projeto de lei visa facilitar a construção ou renovação de habitação para pessoas com rendimentos muito baixos. Altera o sistema de créditos fiscais para promotores, reservando uma parte dos fundos especificamente para projetos que servem agregados de rendimento extremamente baixo e aumentando o montante do crédito para tais investimentos. Isto destina-se a incentivar a criação de mais opções de habitação a preços acessíveis para aqueles que mais precisam.
Pontos-chave
Uma parte dos créditos fiscais estaduais para habitação será obrigada a ser reservada para projetos que servem agregados de rendimento extremamente baixo (abaixo de 30% do rendimento médio da área ou 100% da linha de pobreza federal).
Projetos de habitação para os indivíduos de rendimento mais baixo podem receber um montante de crédito fiscal mais elevado para ajudar a torná-los financeiramente viáveis.
Estas alterações deverão aplicar-se de 2022 até ao final de 2031.
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Número de impressão: 117_HR_5219
Patrocinador: Rep. Gomez, Jimmy [D-CA-34]
Data de início: 2021-09-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affordable Housing Equity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5219.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uma parte dos créditos fiscais estaduais para habitação será obrigada a ser reservada para projetos que servem agregados de rendimento extremamente baixo (abaixo de 30% do rendimento médio da área ou 100% da linha de pobreza federal).
  • Projetos de habitação para os indivíduos de rendimento mais baixo podem receber um montante de crédito fiscal mais elevado para ajudar a torná-los financeiramente viáveis.
  • Estas alterações deverão aplicar-se de 2022 até ao final de 2031.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gomez, Jimmy [D-CA-34].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Impostos Benefícios