Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5219.
Mais habitação para agregados de rendimento extremamente baixo através de créditos fiscais
Este projeto de lei visa facilitar a construção ou renovação de habitação para pessoas com rendimentos muito baixos. Altera o sistema de créditos fiscais para promotores, reservando uma parte dos fundos especificamente para projetos que servem agregados de rendimento extremamente baixo e aumentando o montante do crédito para tais investimentos. Isto destina-se a incentivar a criação de mais opções de habitação a preços acessíveis para aqueles que mais precisam.
Pontos-chave
Uma parte dos créditos fiscais estaduais para habitação será obrigada a ser reservada para projetos que servem agregados de rendimento extremamente baixo (abaixo de 30% do rendimento médio da área ou 100% da linha de pobreza federal).
Projetos de habitação para os indivíduos de rendimento mais baixo podem receber um montante de crédito fiscal mais elevado para ajudar a torná-los financeiramente viáveis.
Estas alterações deverão aplicar-se de 2022 até ao final de 2031.
Estado:
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