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Transição da assistência alimentar de Porto Rico para programa federal

Este projeto de lei inicia o processo para que Porto Rico possa potencialmente aderir ao principal programa federal de assistência alimentar (SNAP) em vez da sua atual subvenção em bloco. Cria um conselho para planear a transição, o que poderá alterar os requisitos de elegibilidade e os benefícios para os residentes.
Pontos-chave
Inicia um processo para que Porto Rico possa potencialmente mudar do seu programa atual de assistência alimentar para o programa federal SNAP.
Cria um conselho consultivo para desenvolver um plano para esta transição, examinando as regras de elegibilidade e as operações do programa.
Permite comentários públicos sobre o plano de transição proposto antes da aprovação final.
Se aprovado, Porto Rico seria tratado como um estado para fins de assistência alimentar federal.
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Número de impressão: 117_HR_5220
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-09-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Nutrition Assistance Fairness Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5220.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Inicia um processo para que Porto Rico possa potencialmente mudar do seu programa atual de assistência alimentar para o programa federal SNAP.
  • Cria um conselho consultivo para desenvolver um plano para esta transição, examinando as regras de elegibilidade e as operações do programa.
  • Permite comentários públicos sobre o plano de transição proposto antes da aprovação final.
  • Se aprovado, Porto Rico seria tratado como um estado para fins de assistência alimentar federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Oversight, and Department Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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