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Mais proteção legal para profissionais de saúde voluntários em desastres

Esta lei visa incentivar os profissionais de saúde a oferecerem-se como voluntários durante desastres e emergências. Concede-lhes maior proteção legal contra processos por ações realizadas de boa fé dentro do seu âmbito de prática. Isso pode significar que mais ajuda médica esteja disponível para os cidadãos quando mais precisarem durante uma crise.
Pontos-chave
Profissionais de saúde que se voluntariem durante desastres declarados (como emergências nacionais ou crises de saúde pública) terão responsabilidade legal limitada por suas ações.
A proteção aplica-se a ações realizadas de boa fé, dentro das suas qualificações profissionais e na área afetada pelo desastre.
A proteção não cobre má conduta intencional, negligência grave, comportamento imprudente ou agir sob a influência de álcool ou drogas.
A lei prevalece sobre as leis estaduais se estas oferecerem menos proteção, mas as leis estaduais que oferecem mais proteção continuam a aplicar-se.
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Número de impressão: 117_HR_5239
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36]
Data de início: 2021-09-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Good Samaritan Health Professionals Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5239.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Profissionais de saúde que se voluntariem durante desastres declarados (como emergências nacionais ou crises de saúde pública) terão responsabilidade legal limitada por suas ações.
  • A proteção aplica-se a ações realizadas de boa fé, dentro das suas qualificações profissionais e na área afetada pelo desastre.
  • A proteção não cobre má conduta intencional, negligência grave, comportamento imprudente ou agir sob a influência de álcool ou drogas.
  • A lei prevalece sobre as leis estaduais se estas oferecerem menos proteção, mas as leis estaduais que oferecem mais proteção continuam a aplicar-se.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis