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Notificação obrigatória de armas de fogo perdidas ou roubadas

Novas regras exigem que os proprietários de armas de fogo reportem armas perdidas ou roubadas no prazo de 48 horas. O incumprimento pode resultar em multas e numa proibição temporária de possuir armas de fogo. Isto visa dificultar o tráfico ilegal de armas.
Pontos-chave
Os proprietários de armas de fogo devem reportar armas perdidas ou roubadas no prazo de 48 horas após a descoberta da perda ou roubo.
A notificação pode ser feita através de um portal online ou às autoridades policiais locais.
O incumprimento da notificação pode resultar em sanções civis: até 1.000 USD para a primeira violação, até 5.000 USD para violações subsequentes.
Indivíduos multados duas vezes não podem adquirir uma arma de fogo por um ano, e aqueles multados três vezes por cinco anos.
O sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais será atualizado para incluir estas novas regras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5245
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2021-09-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gun Trafficker Detection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5245.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de armas de fogo devem reportar armas perdidas ou roubadas no prazo de 48 horas após a descoberta da perda ou roubo.
  • A notificação pode ser feita através de um portal online ou às autoridades policiais locais.
  • O incumprimento da notificação pode resultar em sanções civis: até 1.000 USD para a primeira violação, até 5.000 USD para violações subsequentes.
  • Indivíduos multados duas vezes não podem adquirir uma arma de fogo por um ano, e aqueles multados três vezes por cinco anos.
  • O sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais será atualizado para incluir estas novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança