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Novo Processo de Recurso para Restrições de Atribuição de Diplomatas dos EUA

Esta lei estabelece um processo de recurso independente para funcionários do Departamento de Estado que enfrentam restrições de atribuição a países específicos. Visa aumentar a justiça e a transparência, promovendo a diversidade na diplomacia dos EUA. Isso garante que os funcionários tenham maior confiança de que as decisões de carreira são tomadas sem preconceitos.
Pontos-chave
Funcionários do Departamento de Estado com restrições de atribuição obtêm direitos de recurso independentes, semelhantes às negações de autorização de segurança.
O processo de recurso será acelerado, com decisões em 60 dias, agilizando a resolução de casos.
O Departamento de Estado deverá relatar anualmente dados sobre as restrições, incluindo etnia e raça dos funcionários, para prevenir a discriminação.
O objetivo é utilizar melhor as habilidades linguísticas e culturais dos funcionários, fortalecendo a diplomacia dos EUA.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5275
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2021-09-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Accountability in Assignment Restrictions Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5275.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários do Departamento de Estado com restrições de atribuição obtêm direitos de recurso independentes, semelhantes às negações de autorização de segurança.
  • O processo de recurso será acelerado, com decisões em 60 dias, agilizando a resolução de casos.
  • O Departamento de Estado deverá relatar anualmente dados sobre as restrições, incluindo etnia e raça dos funcionários, para prevenir a discriminação.
  • O objetivo é utilizar melhor as habilidades linguísticas e culturais dos funcionários, fortalecendo a diplomacia dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho