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Proteção Locais Sensíveis: Novas Regras para Imigração

Este projeto de lei limita as ações de aplicação da lei de imigração, como prisões e buscas, em locais como hospitais, escolas, igrejas e tribunais. Tais ações só seriam permitidas em emergências com permissão especial, visando garantir que as pessoas possam acessar com segurança esses locais importantes.
Pontos-chave
A aplicação da lei de imigração (prisões, buscas) é geralmente proibida em ou dentro de 300 metros de locais sensíveis como hospitais, escolas, igrejas e tribunais.
Exceções são permitidas apenas em situações urgentes que envolvam perigo e exigem aprovação prévia por escrito de um supervisor.
Evidências coletadas em violação dessas regras não podem ser usadas em procedimentos de deportação.
As agências de imigração devem treinar a equipe sobre essas regras e relatar anualmente sobre as ações tomadas perto de locais sensíveis.
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Número de impressão: 117_HR_529
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Sensitive Locations Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A aplicação da lei de imigração (prisões, buscas) é geralmente proibida em ou dentro de 300 metros de locais sensíveis como hospitais, escolas, igrejas e tribunais.
  • Exceções são permitidas apenas em situações urgentes que envolvam perigo e exigem aprovação prévia por escrito de um supervisor.
  • Evidências coletadas em violação dessas regras não podem ser usadas em procedimentos de deportação.
  • As agências de imigração devem treinar a equipe sobre essas regras e relatar anualmente sobre as ações tomadas perto de locais sensíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis