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Proteção de Inquilinos: Governo pode parar despejos durante crises de saúde

Esta lei esclarece que a agência de saúde do governo (HHS) tem autoridade para implementar moratórias de despejo residencial durante crises de saúde pública. Também ordena uma moratória nacional de despejo especificamente para a COVID-19, que se aplicará automaticamente e durará pelo menos 60 dias após o fim da emergência de saúde pública.
Pontos-chave
Confirma o poder da agência de saúde para parar despejos durante emergências sanitárias.
Ordena uma paragem nacional de despejos especificamente para a pandemia de COVID-19.
A paragem de despejos é automática e dura pelo menos 60 dias após o fim da emergência de saúde pública.
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Número de impressão: 117_HR_5307
Patrocinador: Rep. Bush, Cori [D-MO-1]
Data de início: 2021-09-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keeping Renters Safe Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5307.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Confirma o poder da agência de saúde para parar despejos durante emergências sanitárias.
  • Ordena uma paragem nacional de despejos especificamente para a pandemia de COVID-19.
  • A paragem de despejos é automática e dura pelo menos 60 dias após o fim da emergência de saúde pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bush, Cori [D-MO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Saúde