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Câmeras corporais obrigatórias para agentes ICE e CBP: Maior responsabilidade

Esta nova lei exige que os agentes das agências de imigração e proteção de fronteiras (ICE e CBP) usem câmeras corporais durante o trabalho. As câmeras devem gravar continuamente, e as filmagens estarão disponíveis em processos legais, visando aumentar a transparência e a responsabilidade.
Pontos-chave
Agentes de imigração e fronteira devem usar câmeras corporais durante operações oficiais.
As câmeras devem permanecer ligadas durante toda a duração de seus turnos.
As filmagens de vídeo serão disponibilizadas às partes em processos legais relevantes.
Oficiais que não gravarem enfrentam possíveis ações disciplinares.
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Número de impressão: 117_HR_531
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ICE and CBP Body Camera Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_531.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes de imigração e fronteira devem usar câmeras corporais durante operações oficiais.
  • As câmeras devem permanecer ligadas durante toda a duração de seus turnos.
  • As filmagens de vídeo serão disponibilizadas às partes em processos legais relevantes.
  • Oficiais que não gravarem enfrentam possíveis ações disciplinares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security, Facilitation, and Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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