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Facilitação de Taxas de Imigração e Cidadania

Este projeto de lei visa reduzir as barreiras financeiras para indivíduos que buscam status de imigração ou cidadania nos EUA. Ele introduz isenções de taxas obrigatórias para certos grupos, como vítimas de abuso ou indivíduos de baixa renda, e garante que as taxas coletadas sejam usadas exclusivamente para serviços de imigração. Isso deve facilitar o acesso à residência legal e à cidadania para pessoas em dificuldades financeiras.
Pontos-chave
Isenções de taxas: Certos indivíduos, incluindo vítimas de abuso, refugiados, requerentes de asilo e indivíduos de baixa renda (abaixo de 250% das diretrizes federais de pobreza), não terão que pagar taxas de solicitação de imigração.
Proteção contra "encargo público": A solicitação de isenção de taxas não será considerada ao determinar se um indivíduo pode se tornar um "encargo público" para o estado.
Transparência das taxas: As taxas coletadas serão usadas exclusivamente para serviços de imigração, e relatórios ao Congresso serão exigidos antes de aumentos de taxas, justificando sua necessidade e impacto na imigração.
Apoio ao USCIS: São autorizados 500 milhões de dólares para agilizar o processamento de solicitações com isenção de taxas, visando acelerar os procedimentos.
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Número de impressão: 117_HR_5319
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2021-09-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reduce Financial Barriers to Immigration and Citizenship Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5319.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Isenções de taxas: Certos indivíduos, incluindo vítimas de abuso, refugiados, requerentes de asilo e indivíduos de baixa renda (abaixo de 250% das diretrizes federais de pobreza), não terão que pagar taxas de solicitação de imigração.
  • Proteção contra "encargo público": A solicitação de isenção de taxas não será considerada ao determinar se um indivíduo pode se tornar um "encargo público" para o estado.
  • Transparência das taxas: As taxas coletadas serão usadas exclusivamente para serviços de imigração, e relatórios ao Congresso serão exigidos antes de aumentos de taxas, justificando sua necessidade e impacto na imigração.
  • Apoio ao USCIS: São autorizados 500 milhões de dólares para agilizar o processamento de solicitações com isenção de taxas, visando acelerar os procedimentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Benefícios Tribunais e Leis