Proteção de crianças não nascidas com síndrome de Down contra discriminação no aborto.
Esta lei proíbe abortos baseados num diagnóstico de síndrome de Down do feto. Indivíduos que violem esta proibição podem enfrentar responsabilidade criminal e civil. Mulheres que se submetam a tais abortos não serão penalizadas.
Pontos-chave
Proibição de aborto se a razão for um diagnóstico de síndrome de Down do feto.
Sanções financeiras e até 5 anos de prisão para indivíduos que realizem ou ordenem tais abortos.
Possibilidade para mulheres, pais ou avós (se a mãe for menor) de procurar danos em tribunal por violações da proibição.
Obrigação para profissionais médicos e de saúde mental de relatar suspeitas de violações.
Proteção da privacidade das mulheres em processos judiciais relacionados com a lei.
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