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Novas Regras de Responsabilidade para Pequenas Embarcações de Passageiros

Esta lei revisa as regras de responsabilidade para proprietários de pequenas embarcações de passageiros em caso de acidentes. O objetivo é garantir uma compensação justa para os prejudicados, ao mesmo tempo em que estabelece novas condições sob as quais os proprietários de embarcações podem limitar sua responsabilidade. Os cidadãos que utilizam pequenas embarcações de passageiros podem esperar regras mais claras em relação à compensação em caso de incidentes infelizes.
Pontos-chave
Introduz novas definições para pequenas embarcações de passageiros abrangidas pelos regulamentos revisados.
Especifica que as novas regras de responsabilidade se aplicarão a embarcações que transportam até 49 passageiros em viagens domésticas noturnas ou até 150 passageiros em outras viagens.
Exige que as autoridades marítimas desenvolvam regras detalhadas de compensação dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
Estabelece que o conhecimento do mestre ou do agente gestor sobre os problemas é imputado ao proprietário, o que pode simplificar as reivindicações de compensação.
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Número de impressão: 117_HR_5329
Patrocinador: Rep. Carbajal, Salud O. [D-CA-24]
Data de início: 2021-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Passenger Vessel Liability Fairness Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5329.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz novas definições para pequenas embarcações de passageiros abrangidas pelos regulamentos revisados.
  • Especifica que as novas regras de responsabilidade se aplicarão a embarcações que transportam até 49 passageiros em viagens domésticas noturnas ou até 150 passageiros em outras viagens.
  • Exige que as autoridades marítimas desenvolvam regras detalhadas de compensação dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
  • Estabelece que o conhecimento do mestre ou do agente gestor sobre os problemas é imputado ao proprietário, o que pode simplificar as reivindicações de compensação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carbajal, Salud O. [D-CA-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis