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Lei de Prevenção do Reconhecimento de Estados Terroristas: Sanções contra o Talibã

Esta lei visa impedir que o governo dos EUA reconheça o Talibã como o governo legítimo do Afeganistão. Impõe sanções econômicas e restringe a ajuda humanitária para proteger os cidadãos de apoiar inadvertidamente grupos terroristas. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes não apoiará o regime talibã, e empresas e indivíduos que ajudam o Talibã podem enfrentar sérias consequências financeiras.
Pontos-chave
Os EUA não reconhecerão o Talibã como governo do Afeganistão e continuarão a apoiar o governo democraticamente eleito.
O Talibã será designado como organização terrorista, levando a sanções rigorosas e proibição de apoio.
Restrições à ajuda humanitária para garantir que os fundos não cheguem a organizações terroristas.
Imposição de sanções financeiras e comerciais a indivíduos e países que apoiam o Talibã.
Avaliação se metais de terras raras do Afeganistão são produzidos com trabalho forçado, potencialmente bloqueando sua importação.
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Número de impressão: 117_HR_5333
Patrocinador: Rep. Franklin, C. Scott [R-FL-15]
Data de início: 2021-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing the Recognition of Terrorist States Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5333.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA não reconhecerão o Talibã como governo do Afeganistão e continuarão a apoiar o governo democraticamente eleito.
  • O Talibã será designado como organização terrorista, levando a sanções rigorosas e proibição de apoio.
  • Restrições à ajuda humanitária para garantir que os fundos não cheguem a organizações terroristas.
  • Imposição de sanções financeiras e comerciais a indivíduos e países que apoiam o Talibã.
  • Avaliação se metais de terras raras do Afeganistão são produzidos com trabalho forçado, potencialmente bloqueando sua importação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Franklin, C. Scott [R-FL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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