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Proteção da privacidade educacional: Novas regras para partilha de dados.

Esta lei altera os regulamentos relativos à privacidade dos dados educacionais dos alunos. Visa proteger melhor as informações sensíveis, restringindo a sua partilha sem o consentimento dos pais, especialmente para fins comerciais. Estas alterações destinam-se a dar aos pais mais controlo sobre quem acede aos dados educacionais dos seus filhos e porquê.
Pontos-chave
Reforço da proteção de dados dos alunos: As informações educacionais não podem ser partilhadas para fins comerciais sem o consentimento escrito dos pais.
Definição de "representante autorizado": Especifica quem pode aceder aos dados educacionais em nome dos funcionários, garantindo que estão sob o seu controlo direto.
Proibição de divulgação de dados por representantes: Os representantes autorizados não podem partilhar informações de identificação pessoal com ninguém, exceto com o funcionário que os designou.
Revogação de certas definições: As definições de "representante autorizado" e programas educacionais são removidas dos regulamentos para padronizar as regras.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5339
Patrocinador: Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3]
Data de início: 2021-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Education Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5339.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reforço da proteção de dados dos alunos: As informações educacionais não podem ser partilhadas para fins comerciais sem o consentimento escrito dos pais.
  • Definição de "representante autorizado": Especifica quem pode aceder aos dados educacionais em nome dos funcionários, garantindo que estão sob o seu controlo direto.
  • Proibição de divulgação de dados por representantes: Os representantes autorizados não podem partilhar informações de identificação pessoal com ninguém, exceto com o funcionário que os designou.
  • Revogação de certas definições: As definições de "representante autorizado" e programas educacionais são removidas dos regulamentos para padronizar as regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Família Tribunais e Leis