Lei da Solução de Dois Estados: Apoio à Paz Israelo-Palestina
Esta lei visa apoiar uma solução de dois estados para Israel e a Palestina. Restringe o uso da ajuda financeira e militar dos EUA para ações que dificultem a paz, como a expansão de assentamentos. Além disso, a lei aumenta o apoio a organizações da sociedade civil palestina e reformas governamentais, o que pode influenciar a estabilidade regional e as perspectivas de paz.
Pontos-chave
Restrição da ajuda financeira e militar dos EUA a Israel se usada para ações que dificultem uma solução de dois estados, como a expansão de assentamentos.
Exigência de que produtos dos territórios palestinos sejam marcados como 'Cisjordânia/Gaza' sem usar a palavra 'Israel'.
Aumento do apoio financeiro a organizações não governamentais palestinas que promovem a democracia e os direitos humanos.
Possibilidade de isenções temporárias à proibição do escritório da Organização para a Libertação da Palestina nos EUA se considerado importante para a segurança nacional ou diplomacia.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5344
Patrocinador: Rep. Levin, Andy [D-MI-9]
Data de início: 2021-09-23