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Licença Familiar para Profissionais de Apoio à Educação: Novas Regras

Esta lei estende a elegibilidade para a Lei de Licença Familiar e Médica (FMLA) a profissionais de apoio à educação, incluindo paraeducadores, pessoal administrativo e trabalhadores de manutenção. Isso significa que mais indivíduos que trabalham em escolas públicas e instituições de ensino superior poderão tirar licença protegida para eventos importantes da vida. Essas mudanças visam proporcionar maior segurança social para este grupo profissional.
Pontos-chave
Mais funcionários de escolas públicas e ensino superior terão direito a licença familiar e médica.
Novas regras definem como calcular as horas de trabalho para profissionais de apoio à educação para se qualificarem para a licença.
Os empregadores serão obrigados a manter registros das horas de trabalho desses funcionários.
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Número de impressão: 117_HR_5348
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2021-09-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ESP Family Leave Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5348.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais funcionários de escolas públicas e ensino superior terão direito a licença familiar e médica.
  • Novas regras definem como calcular as horas de trabalho para profissionais de apoio à educação para se qualificarem para a licença.
  • Os empregadores serão obrigados a manter registros das horas de trabalho desses funcionários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Família Trabalho