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Reforma Imigratória: Fim da Detenção Privada e Novas Regras

Esta lei introduz mudanças significativas na forma como os indivíduos em processos de imigração são tratados. Visa eliminar gradualmente as instalações de detenção privadas, estabelecer regras claras para a detenção e libertação e limitar o papel das autoridades locais na aplicação da lei de imigração. Essas mudanças podem impactar os direitos e as condições de vida dos indivíduos sujeitos a processos de imigração.
Pontos-chave
Eliminação gradual das instalações de detenção de imigrantes privadas com fins lucrativos ao longo de 3 anos.
Introdução da exigência de uma audiência com um juiz de imigração dentro de 72 horas após a prisão e uma presunção de libertação.
Limitação do papel da aplicação da lei local na aplicação da imigração e proibição de compartilhar dados de imigração em bancos de dados criminais.
Modificação da definição de crimes que podem levar à deportação e possibilidade de reconsideração de casos para indivíduos previamente deportados.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_536
Patrocinador: Rep. Garcia, Jesus G. "Chuy" [D-IL-4]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

New Way Forward Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_536.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação gradual das instalações de detenção de imigrantes privadas com fins lucrativos ao longo de 3 anos.
  • Introdução da exigência de uma audiência com um juiz de imigração dentro de 72 horas após a prisão e uma presunção de libertação.
  • Limitação do papel da aplicação da lei local na aplicação da imigração e proibição de compartilhar dados de imigração em bancos de dados criminais.
  • Modificação da definição de crimes que podem levar à deportação e possibilidade de reconsideração de casos para indivíduos previamente deportados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Jesus G. "Chuy" [D-IL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança