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Fim das vacinações e testes obrigatórios de COVID-19 para trabalhadores e contratados

Este ato visa anular os requisitos obrigatórios de vacinação e teste de COVID-19 para funcionários federais, contratados e pessoal de saúde. Isso significa que os cidadãos que trabalham nesses setores não serão mais obrigados a se vacinar ou a fazer testes regulares, o que pode impactar suas liberdades pessoais e condições de emprego. As mudanças também se aplicam a prestadores de serviços de saúde que participam dos programas Medicare e Medicaid.
Pontos-chave
Anulação dos protocolos de segurança obrigatórios de COVID-19 para contratados federais.
Revogação dos requisitos de vacinação contra COVID-19 para funcionários federais.
Proibição para o Secretário do Trabalho de emitir regras que exijam a vacinação ou testes de funcionários contra COVID-19.
Proibição para o Secretário de Saúde e Serviços Humanos de exigir mandatos de vacinação contra COVID-19 para provedores de Medicare e Medicaid.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5360
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-09-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5360.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anulação dos protocolos de segurança obrigatórios de COVID-19 para contratados federais.
  • Revogação dos requisitos de vacinação contra COVID-19 para funcionários federais.
  • Proibição para o Secretário do Trabalho de emitir regras que exijam a vacinação ou testes de funcionários contra COVID-19.
  • Proibição para o Secretário de Saúde e Serviços Humanos de exigir mandatos de vacinação contra COVID-19 para provedores de Medicare e Medicaid.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho