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Fim das vacinações e testes obrigatórios de COVID-19 para trabalhadores e contratados

Este ato visa anular os requisitos obrigatórios de vacinação e teste de COVID-19 para funcionários federais, contratados e pessoal de saúde. Isso significa que os cidadãos que trabalham nesses setores não serão mais obrigados a se vacinar ou a fazer testes regulares, o que pode impactar suas liberdades pessoais e condições de emprego. As mudanças também se aplicam a prestadores de serviços de saúde que participam dos programas Medicare e Medicaid.
Pontos-chave
Anulação dos protocolos de segurança obrigatórios de COVID-19 para contratados federais.
Revogação dos requisitos de vacinação contra COVID-19 para funcionários federais.
Proibição para o Secretário do Trabalho de emitir regras que exijam a vacinação ou testes de funcionários contra COVID-19.
Proibição para o Secretário de Saúde e Serviços Humanos de exigir mandatos de vacinação contra COVID-19 para provedores de Medicare e Medicaid.
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Informações Adicionais
Freedom from Mandates Act
Número de impressão: HR 5360
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-09-24