Lei de Dados Nacionais de Despejo: Mais Informação, Melhor Apoio
Esta lei visa estabelecer uma base de dados nacional sobre despejos para melhor compreender as suas causas e consequências. Com as informações recolhidas, as autoridades e organizações poderão ajudar mais eficazmente os indivíduos em risco de perder as suas casas e desenvolver melhores soluções para os problemas de habitação. Os cidadãos terão acesso a dados que podem ajudar a avaliar a situação do mercado de arrendamento.
Pontos-chave
Será criada uma base de dados central para recolher informações sobre despejos ordenados por tribunal, administrativos e ilegais em todo o país.
A base de dados incluirá detalhes sobre inquilinos, senhorios, razões para o despejo e o resultado final, incluindo se o inquilino teve representação legal.
A lei prevê a recolha de dados sobre despejos ilegais, com o objetivo de combater práticas desleais dos senhorios.
Será estabelecido um comité consultivo para apoiar a investigação sobre as causas e consequências dos despejos e procurar formas de os reduzir.
Os dados da base de dados estarão publicamente disponíveis em relatórios anuais, aumentando a transparência e permitindo a análise do problema dos despejos.
Expirado
Sondagem Cidadã