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Proibição de Interesses Financeiros Estrangeiros para Oficiais e Famílias

Novas regras visam aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse entre altos funcionários governamentais e suas famílias. Exigem a alienação de ativos financeiros estrangeiros e proíbem a aceitação de pagamentos de empresas estrangeiras. Isso garante que as decisões governamentais sejam tomadas no interesse público, livres de influências financeiras externas.
Pontos-chave
Altos funcionários governamentais e suas famílias devem alienar interesses financeiros estrangeiros.
Proibição de receber salários, dividendos ou outros pagamentos de empresas estrangeiras.
Violações podem levar a penalidades financeiras significativas, até o dobro do valor dos ativos detidos ou pagamentos recebidos ilegalmente.
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Número de impressão: 117_HR_5362
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2021-09-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Foreign Payoffs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5362.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Altos funcionários governamentais e suas famílias devem alienar interesses financeiros estrangeiros.
  • Proibição de receber salários, dividendos ou outros pagamentos de empresas estrangeiras.
  • Violações podem levar a penalidades financeiras significativas, até o dobro do valor dos ativos detidos ou pagamentos recebidos ilegalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Segurança