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Proteção de Dados Fiscais: Penas Maiores, Demissões Facilitadas por Divulgação

Este projeto de lei visa aumentar a proteção da privacidade dos dados fiscais dos cidadãos. Ele eleva significativamente as multas financeiras para indivíduos que divulgam informações de declarações fiscais sem autorização. Além disso, simplifica o processo de demissão de funcionários que cometem tais violações, aumentando assim a segurança dos dados.
Pontos-chave
As multas por divulgação não autorizada de dados fiscais aumentarão de 5.000 dólares para 250.000 dólares.
As multas para preparadores de declarações fiscais que divulgarem dados sem autorização aumentarão de 1.000 dólares para 250.000 dólares.
Funcionários que divulgarem dados fiscais sem autorização poderão ser demitidos mais facilmente, sem direito a recurso a um conselho especial em caso de condenação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5364
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2021-09-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Taxpayers’ Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5364.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As multas por divulgação não autorizada de dados fiscais aumentarão de 5.000 dólares para 250.000 dólares.
  • As multas para preparadores de declarações fiscais que divulgarem dados sem autorização aumentarão de 1.000 dólares para 250.000 dólares.
  • Funcionários que divulgarem dados fiscais sem autorização poderão ser demitidos mais facilmente, sem direito a recurso a um conselho especial em caso de condenação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis Segurança