Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5366.
Alterações Fiscais: Contribuições Governamentais para Infraestrutura de Água e Esgoto.
Este projeto de lei modifica as regras fiscais para contribuições financeiras de entidades governamentais, especialmente para empresas de água e esgoto. Isso significa que certos fundos recebidos para construir ou melhorar a infraestrutura de água e esgoto não serão tratados como renda tributável, o que pode afetar os custos do serviço para os cidadãos.
Pontos-chave
Fundos recebidos por empresas de serviços de água e esgoto do governo para construção de infraestrutura não serão tributados como renda.
As empresas devem usar esses fundos para fins específicos de infraestrutura de água ou esgoto dentro de um prazo definido.
Nenhuma dedução ou crédito fiscal será permitido para despesas cobertas por essas contribuições não tributadas.
As alterações se aplicam a contribuições feitas após 22 de dezembro de 2017.
Estado:
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