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Extensão dos benefícios SSI a Porto Rico e outros territórios dos EUA

Esta lei estende o programa de Renda Suplementar de Segurança (SSI) aos residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana. Isso significa que indivíduos idosos, cegos ou com deficiência nessas regiões poderão solicitar apoio financeiro que antes não estava disponível para eles. As mudanças visam garantir acesso igualitário aos benefícios sociais, melhorando a segurança financeira dos residentes nesses territórios.
Pontos-chave
Residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana terão acesso aos benefícios federais do SSI.
Os limites de pagamento existentes para esses territórios serão removidos, garantindo suporte total.
Cidadãos e nacionais dos EUA serão tratados igualmente para a qualificação do programa SSI.
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Número de impressão: 117_HR_537
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Supplemental Security Income Equality Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_537.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana terão acesso aos benefícios federais do SSI.
  • Os limites de pagamento existentes para esses territórios serão removidos, garantindo suporte total.
  • Cidadãos e nacionais dos EUA serão tratados igualmente para a qualificação do programa SSI.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Social Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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