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Extensão dos benefícios SSI a Porto Rico e outros territórios dos EUA

Esta lei estende o programa de Renda Suplementar de Segurança (SSI) aos residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana. Isso significa que indivíduos idosos, cegos ou com deficiência nessas regiões poderão solicitar apoio financeiro que antes não estava disponível para eles. As mudanças visam garantir acesso igualitário aos benefícios sociais, melhorando a segurança financeira dos residentes nesses territórios.
Pontos-chave
Residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana terão acesso aos benefícios federais do SSI.
Os limites de pagamento existentes para esses territórios serão removidos, garantindo suporte total.
Cidadãos e nacionais dos EUA serão tratados igualmente para a qualificação do programa SSI.
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Informações Adicionais
Supplemental Security Income Equality Act
Número de impressão: HR 537
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-01-28