Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5373.
Toques de Recolher Noturnos em Aeroportos: Mais Controle de Ruído para Residentes
Esta lei permite que os aeroportos implementem toques de recolher noturnos obrigatórios, o que pode reduzir o ruído de aeronaves durante as horas da noite e madrugada. Aplica-se a aeroportos que já tinham restrições voluntárias de ruído e estão cobertos por acordos de mitigação de ruído. Residentes em áreas circundantes podem experimentar uma melhor qualidade de vida devido à redução da poluição sonora.
Pontos-chave
Os aeroportos podem implementar toques de recolher noturnos obrigatórios, totais ou parciais, a partir das 22h00 por um período de 9 horas.
Essas mudanças se aplicam a aeroportos que já tinham restrições voluntárias de ruído e estão sujeitos a acordos de mitigação de ruído.
Os patrocinadores do aeroporto devem notificar os usuários e partes interessadas com 90 dias de antecedência sobre os novos termos do toque de recolher e as penalidades por violações.
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