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Proibição de Vacinação Obrigatória no Trabalho: Novas Regras para Empregadores.

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal exija que os empregadores imponham a vacinação de seus funcionários. Isso significa que os empregadores não poderão ser forçados a aplicar vacinações obrigatórias para sua equipe sob padrões temporários de emergência de segurança e saúde ocupacional. É importante notar que essas mudanças não se aplicam a regulamentações emitidas antes da data de promulgação desta lei.
Pontos-chave
O governo federal será proibido de emitir padrões temporários de emergência que exijam que os empregadores imponham a vacinação dos funcionários.
Os empregadores não serão compelidos a aplicar vacinações obrigatórias com base em novos padrões de segurança temporários.
As regulamentações emitidas antes da data de promulgação desta lei permanecem em vigor e não são cobertas por esta proibição.
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Número de impressão: 117_HR_5391
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2021-09-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Occupational Safety and Health Act of 1970 to prohibit emergency temporary standards with respect to vaccines, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5391.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal será proibido de emitir padrões temporários de emergência que exijam que os empregadores imponham a vacinação dos funcionários.
  • Os empregadores não serão compelidos a aplicar vacinações obrigatórias com base em novos padrões de segurança temporários.
  • As regulamentações emitidas antes da data de promulgação desta lei permanecem em vigor e não são cobertas por esta proibição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde