Melhoria das Medalhas Civis: Novas Regras para Reconhecer Conquistas
Esta lei altera os requisitos para a atribuição de prestigiadas medalhas civis, como a Medalha Nacional de Ciência, Artes e Tecnologia e Inovação, e estabelece novas medalhas para as humanidades e ciências sociais. Os cidadãos podem ser reconhecidos por contribuições notáveis, promovendo o desenvolvimento em áreas-chave da vida pública. As alterações visam padronizar critérios e procedimentos, garantindo maior transparência e prestígio para estas distinções.
Pontos-chave
Expansão do âmbito da Medalha Nacional de Ciência para incluir as ciências da engenharia, enquanto as ciências comportamentais e sociais receberão a sua própria medalha dedicada.
Estabelecimento de novas Medalhas Nacionais de Humanidades e Ciências Sociais, aumentando o reconhecimento destas áreas.
Introdução de regras claras para o número anual de medalhas atribuídas (mínimo 1, máximo 5) e requisitos de cidadania para os destinatários individuais e de grupo.
Proibição de prémios póstumos e prémios a certos funcionários públicos e suas famílias, para prevenir conflitos de interesse.
Padronização dos procedimentos de recomendação e das cerimónias de entrega de prémios, com convites estendidos a membros do Congresso e juízes do Supremo Tribunal.
Expirado
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