Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5399.
Segurança Fronteiriça: Otimização de Operações em Terras Federais
Esta lei visa simplificar as operações das agências de segurança de fronteira em terras federais próximas às fronteiras dos EUA. Permite ações de segurança e resgate mais rápidas, potencialmente melhorando a segurança pública. Ao mesmo tempo, a lei protege os usos legais existentes dessas terras, como pastoreio ou caça.
Pontos-chave
As agências de fronteira terão acesso imediato a terras federais dentro de 100 milhas da fronteira para prevenir entradas ilegais e conduzir operações de resgate.
Permite a construção de estradas, barreiras, instalação de equipamentos de vigilância e uso de veículos nessas terras sem permissões adicionais.
Suspende certas leis de proteção ambiental e do patrimônio para acelerar as atividades de segurança de fronteira.
A lei não afeta os usos legais de terras federais como agricultura, caça ou recreação, nem terras privadas ou estaduais.
Os direitos de tratados das tribos indígenas permanecem inalterados.
Estado:
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